Informativo Previdenciário

Informamos a todos os servidores do quadro efetivo do município de Cerqueira César, que a partir desta data, em atendimento a Lei Municipal 1.768/2010, com nova redação pela Lei Municipal 1.802/2011, todos os pedidos de auxílio-doença e renovação (atestados com mais de 15 dias de afastamento) serão concedidos após a emissão de Laudo Médico Pericial, a ser realizado no HOSPITAL UNIMED DE AVARÉ, empresa contratada para executar os serviços de avaliação pericial a este órgão.

Diante disso, todos os pedidos de auxílio-doença devem ser apresentados ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR – IPREM, até o 15º dia após a emissão do atestado médico, mediante preenchimento do REQUERIMENTO próprio de Auxílio-Doença e apresentação de cópia do atestado médico de afastamento, que deve OBRIGATÓRIAMENTE conter as seguintes informações:

especificação da dispensa da atividade de trabalho do servidor e seu período, necessário para a recuperação; e,
CID (Código de Internacional de Doenças).