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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
11/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte, e dá as providências” 24/03/2025
10/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte, e dá as providências” 24/03/2025
9/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Especial, e dá as providências” 06/03/2025
8/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte, e dá as providências” 28/02/2025
7/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Especial, e dá as providências” 28/02/2025
6/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências” 28/02/2025
5/2025 Portarias “Dispõe sobre término de Pensão por Morte” 28/02/2025
4/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências” 28/02/2025
3/2025 Portarias “Dispõe sobre a Homologação do Resultado Final do Concurso Público nº 01/024 realizado pela empresa OM Consultoria Ltda. EPP, e dá outras providências” 06/02/2025
2/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências” 03/02/2025
1/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária com Pedágio, e dá as providências” 31/01/2025
26/2024 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências” 20/12/2024
25/2024 Portarias “Altera dispositivos da Portaria nº 20/2024, que dispõe sobre a concessão da Aposentadoria Especial”. 16/12/2024
24/2024 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências” 11/11/2024
23/2024 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências” 31/10/2024
21/2024 Portarias “Dispõe sobre constituição de Comissão de Licitação do Iprem” 22/10/2024
22/2024 Portarias “Dispõe sobre término de Aposentadoria por Morte” 16/10/2024
20/2024 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Especial, e dá as providências” 08/10/2024
19/2024 Portarias “Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte, e dá as providências” 15/08/2024
18/2024 Portarias “Dispõe sobre término de Aposentadoria por Morte” 15/08/2024 
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