LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Inativo	03/04/2024
Número
2386
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Altera dispositivos do sistema de previdência social do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cerqueira César, de acordo com as normas de aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá as providências”.

Arquivos

Número: 2386

Alteram ou Revogam - 2386/2020
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Lei Consolidada - 2386/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2024 - 13:34

Situação - Inativo - Arquivo -

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Instituto de Previdência de Cerqueira César - SP.
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