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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2024
Número
2439
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 2.393, de 2020 que modifica as regras do Regime Próprio de previdência Social - RPPS e dá providências.

Arquivos

Número: 2439
Alteram ou Revogam - 2439/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2439/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2024 - 13:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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