LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/04/2024
Número
2455
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cerqueira César/SP; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2455

Alteram ou Revogam - 2455/2021
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Lei Consolidada - 2455/2021
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Movimentação

03/04/2024 - 13:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Instituto de Previdência de Cerqueira César - SP.
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