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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2024
Número
2010
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 2.393, de 30 de julho de 2020, que modifica as regras do regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município. 

Arquivos

Número: 2010
Alteram ou Revogam - 2010/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2010/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2024 - 13:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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