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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2024
Número
2619
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Altera dispositivos da Lei Complementar n. 2.393, de 30 de julho de 2020, dispondo sobre a contribuição previdenciária patronal (custo suplementar) do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município".

Arquivos

Número: 2619
Alteram ou Revogam - 2619/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2619/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2024 - 14:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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