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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2024
Número
2626
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do Poder Executivo – IPREM, para o exercício financeiro de 2024 e dá providências”.

Arquivos

Número: 2626
Alteram ou Revogam - 2626/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2626/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2024 - 14:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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