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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2024
Número
10
Legislatura
2024-2024
Ementa

“Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências”

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2024 - 15:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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