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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/06/2025
Número
1307
Legislatura
2001-2004
Ementa

“Autoriza o Executivo a celebrar convênios visando a concessão de cartões de crédito e/ou débito, empréstimos e financiamentos com Instituições Financeiras, sob consignação em folha de pagamento e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1307
Alteram ou Revogam - 1307/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1307/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/06/2025 - 16:00

Modificações: Descricao:

“Autoriza o Executivo a celebrar convênios visand...

09/06/2025 - 15:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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