LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/04/2024
Número
2393
Legislatura
2017-2020
Ementa
Modifica as regras do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deste Município, nos termos da Constituição Federal e alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, bem como pela Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2393

Alteram ou Revogam - 2393/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2393/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2024 - 13:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Instituto de Previdência de Cerqueira César - SP.
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